10/09/2017 – princípio de incêndio


 

Anúncios

Carro mal-estacionado? Já pode fazer queixa com esta app


Tornar o cidadão comum em fiscalizador é uma prática cada vez mais comum pelas entidades que se encontram ao serviço do Estado ou das cidades.

Com a app “queixa de estacionamento ilegal”, qualquer pessoa pode agora apresentar uma queixa forma de veículos que se encontrem mal estacionados, enviando por e-mail um formulário e imagens de uma dada ocorrência às autoridades policiais.

A app, grátis e exclusiva, até ao momento, para dispositivos Android, pode ser descarregada na loja Google Play. A notícia, avançada pelo portal TEK, que procurou uma confirmação efectiva do seguimento das queixas por parte das autoridades, revela que o processo de apresentação da queixa está longe de estar isento de falhas, devidamente comunicadas pelos utilizadores nos comentários que concernem a aplicação. As queixas centram-se sobretudo no “tipo de infracções que podem ser reportadas e na dificuldade de preencher correctamente todos os campos do formulário”, diz o mesmo portal. Mas existem outras limitações, como o facto de as queixas poderem apenas ser feitas a partir de algumas cidades, não abrangendo todo o território nacional.

No texto publicado na app store da Google refere-se que “a Polícia Municipal confirma que dá seguimento às queixas dos cidadãos por esta via, de acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 170.º do Código da Estrada” e que “em Lisboa, entre Janeiro e Março de 2017, em apenas três meses, foram levantados 1332 autos com esta origem”. Mas a ligação é feita com uma notícia do Diário de Notícias, com data de maio deste ano, o que levanta dúvidas acerca desta matéria.

Motor24
05/08/2017

 

Formulário para denúncia de estacionamento


Do Blogue Passeio Livre, recebi o seguinte e-mail que, por entender ser uma ajuda para combater o estacionamento selvagem que grassa por Lisboa e outras paragens, transcrevo:

“Caros concidadãos

O Passeio Livre (passeiolivre.org), organização cívica e sem fins lucrativos, que visa melhorar a qualidade dos espaços pedonais, desenvolveu em javascript e jQuery um formulário para submissão de estacionamento ilegal.

A Polícia emite a multa, após preenchimento correcto do formulário, ao abrigo do número 5.º do art.º 170.º do Código da Estrada.

O formulário encontra-se aqui:

http://www.passeiolivre.org/p/denuncia-de-estacionamento.html

Com os melhores cumprimentos”

04.Jun.2017

 

Limpeza urbana


Tão preocupados estavam os senhores da Câmara Municipal de Lisboa com os moradores dos prédios desta zona (traseiras do cemitério dos Prazeres) e um eventual desabamento de terras e/ou pedras (que nunca aconteceram desde que aqui resido há 18 anos), mas depois de sacarem mais de metade do quintal que pertencia ao andar que arrendei, para efectuarem obras de “segurança” na escarpa, esqueceram-se, por completo, que ali nasce mato que com o calor vai secando e é uma fonte extremamente perigosa de incêndio, além de o corredor que abriram para EXCLUSIVO serviço dos funcionários da Câmara, ser palco de ilegalidades e usurpação de espaço público não autorizado.

Hoje, tirei uma imagens ao mato que já vai crescendo nesta escarpa mas já nem me dou ao trabalho de comunicar aos serviços camarários para tratarem dele já que da última vez que o fiz, levaram meses, longos meses, antes de capinarem as ervas que no chão cresciam a mais de um metro de altura e junto ao muro divisório para o que resta dos quintais originais. Por isso, até tive a elegante visita de uma simpática cobra que depois deve ter ido passear para outras paragens. Situação essa a que já estive habituado quando estive na guerra e no mato as esmagava com a coronha da minha G3. Outros tempos, outras situações…

27.Mai.2017

 

Parabéns à Polícia Municipal de Lisboa


O Passeio Livre congratula vivamente a Polícia Municipal de Lisboa por esta acção. Lataria no passeio é lataria no passeio, independentemente se sobre quatro ou duas rodas. E lataria no passeio é uma violação clara do art.º 49.º do Código da Estrada. A Polícia (desta vez), como entidade ao serviço da Lei e do Estado de Direito, actuou em conformidade. Congratular a polícia por fazer cumprir a lei aparenta ser um paradoxo civilizacional, mas dada as circunstâncias as quais temos vivamente criticado neste espaço, resta-nos fazê-lo dada a raridade: a Polícia Municipal de Lisboa está de parabéns por esta acção.

Todavia, João Gonçalves Pereira, Vereador do CDS na Câmara Municipal de Lisboa e Comissário Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar, teve a ousadia e a insensatez, de mencionar esta situação, referindo em letras maiúsculas, como caça à multa. É inaceitável, no nosso entender, que um membro da Câmara Municipal de Lisboa, critique a Polícia Municipal por esta cumprir o seu trabalho e a sua missão, de acordo com o que está plasmado na Lei.

In Blogue Passeio Livre
26/04/2017

Artºs. 48º. e 49º. do Código da Estrada


Segue o link para o Código da Estrada, publicado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), Decreto-Lei n.º 265 – A/2001 de 28 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2002 de 21 de Agosto:

https://www.aspp-psp.pt/images/aspp/codigo.pdf

Neste contexto, inserem-se os artigos 48º. e 49º. do Código da Estrada, diária e insistentemente “esquecidos” pelos “condutores”:

SUBSECÇÃO VI

Paragem e estacionamento
Artigo 48.º

Como devem efectuar-se

1
Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir a passagem de outros veículos.

2
Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.

3
Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

4
Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

5
Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento.

6
Quem infringir o disposto nos n.ºs 3 a 5 é sancionado com coima de 30 a 150 euros.

Artigo 49.º
Proibição de paragem ou estacionamento

1
É proibido parar ou estacionar:

a) Nas pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de insuficiente visibilidade;

b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos ou entroncamentos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2;

c) A menos de 3 m ou 15 m para um e outro lado dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros, consoante transitem ou não sobre carris;

d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;

e) A menos de 20 m antes dos sinais luminosos colocados à entrada dos cruzamentos e entroncamentos;

f) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos, se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir;

g) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;

h) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.

2

Fora das localidades, é ainda proibido parar ou estacionar:

a) A menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;

b) Nas faixas de rodagem, sendo possível a paragem ou estacionamento fora delas.

3

Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 30 a 150 euros.

No passado dia 12 de Abril, andaram a pintar no asfalto e durante a noite, o traçado que a figura mostra, sinalizando uma das paragens da Carris existentes na área.

Dois dias depois, a 14 de Abril, o “respeito” e o cumprimento pelos artigos 48º. e 49º. do Código da Estrada e pelos SINAIS DE TRÂNSITO colocados na zona e pelo traçado pintado no asfalto, eram estes:

Sem mais comentários.

08.Abr.2017


O local que medeia entre a escarpa e o muro que construíram, foi roubado pela Câmara Municipal de Lisboa aos inquilinos dos prédios desta zona com a informação que era para uma maior segurança.

Fiquei sem mais de metade do espaço que possuía e pelo qual me levou a arrendar este andar há 17 anos, com a informação que este corredor era um espaço reservado apenas aos funcionários da Câmara, para manutenções.

Pelos vistos, não parece ser, dado que existe quem faça divisórias desse espaço e tenha acesso a ele ilegalmente. Mas como a ilegalidade é apanágio de grande parte de quem não sabe o que significam as palavras CIDADANIA e CIVISMO, é normal que esta situações surjam.